Senhor Primeiro Ministro,

Senhor Presidente do STJ,

Senhora Ministra da Justiça,

Senhor Procurador-Geral da República,

Senhor Presidente do Tribunal de Contas,

Senhor Bastonário da OACV,

Senhor Vice-Presidente do Tribunal da CEDEAO,

Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Magistrados,

Senhores Membros do CSMJ e do Ministério Público,

Senhoras e Senhores Advogados,

Senhoras e Senhores Embaixadores,

Senhoras e Senhores Servidores da Justiça,

Senhoras e Senhores Convidados,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

A minha presença, já habitual nesta cerimónia de abertura do ano judicial, traduz o cumprimento de um dos meus deveres fundamentais enquanto Presidente da República, qual seja, o de interpretar o ideal legítimo de todos os cabo-verdianos de edificação de um sistema judiciário que, materializando a Constituição, lhes garanta, mais liberdades, mais segurança, mais propriedade e mais emprego.  Assim, reitero, daqui, a importância e a indispensabilidade do sistema judiciário e, bem assim, o meu comprometimento com o seu fortalecimento e aperfeiçoamento.

Este acto oficial oferece-me a feliz oportunidade de saudar, atenciosamente, todos os presentes que, trabalhando na área da justiça, têm contribuído para o fortalecimento, a eficácia e a credibilidade da Justiça cabo-verdiana: os Magistrados Judiciais, os Magistrados do Ministério Público, os Oficiais de Justiça, os funcionários das secretarias judiciais e demais servidores da Justiça. O desempenho dessas mulheres e desses homens tem contribuído para o crédito merecido de que Cabo Verde desfruta, hoje, no seio da comunidade internacional. De igual modo, aproveito o ensejo para saudar os Senhores Advogados presentes neste acto.A abertura do ano judicial é uma ocasião apropriada para lançar um olhar retrospectivo sobre o passado-recente, mas também, é um tempo de reflectir e de perspectivar o futuro.

Revisitar o passado passa, necessariamente, por se interrogar, por um lado, se o sistema judicial cabo-verdiano funcionou, no ano judicial findo, com eficiência e eficácia desejáveis. Por outro lado, cabe perguntar se tal funcionamento logrou satisfazer as legítimas expectativas dos cabo-verdianos e de todos os que demandaram a Justiça, quanto ao exercício atempado e ponderado da função jurisdicional. Estarão de acordo comigo que se regista um claro crescimento, amadurecimento e consolidação progressiva do sistema judicial nacional, o que, do ponto de vista institucional, constitui um ganho muito importante.

Assim, é meu entendimento de que, de uma maneira geral, o sistema judicial funcionou dentro da normalidade institucional, embora pudesse, como é natural, ser mais pronta e, sobretudo, mais eficiente. Temos por certo que a responsabilidade no funcionamento do sistema judicial não é tarefa exclusiva dos agentes da Justiça, mas igualmente de outros actores políticos e públicos. Desde logo, porque a administração da justiça configura o desempenho de uma parcela de soberania. Por esta razão, estimo que os agentes políticos, designadamente, os que pertencem ao órgão de soberania representativa de todos os cabo-verdianos, têm o dever de remover todos os obstáculos que impedem que o sistema judicial seja eficiente e célere.

Entendo que os temas estruturantes que se referem ao aperfeiçoamento e à melhoria do desempenho do regime político, assim como, do sistema judicial e da segurança nacional devem suplantar a aritmética eleitoral, pois, são questões de fundo que preparam o país e as suas instituições para enfrentar e dominar objectivos, desafios e riscos, tanto de curto e como de longo prazo, numa visão prospectiva do futuro nacional. Outrossim, é comummente aceite que a eficiência do sistema judicial é essencial para a salvaguarda do Estado de Direito Democrático e é garante da confiança comunitária na validade das normas jurídicas. Embora relativamente descontextualizado, introduzo um pequeno reparo: penso que no campo do desenvolvimento, outro objectivo maior do Estado, o sector da justiça tanto pode ser um factor facilitador como um factor de bloqueio, pois, para além da indispensável segurança jurídica, a inserção da economia cabo-verdiana na economia mundial requer o upgrade e a adequação das instituições nacionais ao novo contexto, a fim de poder dar resposta tempestiva e adequada às solicitações e obrigações que a nossa condição de país mobilizador e necessitado de capital estrangeiro coloca.

Senhor Presidente do STJ,

Senhor Procurador Geral,

Senhoras e Senhores Magistrados,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Há pouco mais de oito meses tive o honroso privilégio de empossar os venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, depois de este passar a ser composto por sete juízes, praticando, assim, o último acto de execução de uma decisão política essencial para o aperfeiçoamento do sistema judicial cabo-verdiano. É certo que se deva conceder tempo para que o alargamento da composição do Supremo Tribunal de Justiça de cinco para sete juízes possa afirmar a sua validade e sensibilidade social. Não obstante, creio que foi uma medida acertada e que alguns sinais assim o confirmam.Todavia, impõe-se ir mais longe na ambição e na pretensão de um sistema judicial eficiente e eficaz e que, acima de tudo, garanta aos cabo-verdianos e a todos os que demandam a Justiça mais liberdades, mais segurança, propriedade e emprego.

Neste sentido, é um imperativo que os agentes políticos se dialoguem e se esforcem para o necessário consenso que permita a introdução de alterações e ajustamentos de que o sistema judicial cabo-verdiano carece. Tal consenso deverá permitir, por outro lado, uma redefinição, sem delongas, da organização e do funcionamento do sistema de justiça, que há-de traduzir-se na alteração da orgânica e do funcionamento dos tribunais, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça; na alteração da lei que estabelece a organização e o funcionamento do Ministério Público, incluindo o seu órgão superior, a Procuradoria-Geral da República.

A nível dos tribunais superiores, considero pertinente, que por via legislativa, se reestruture o Supremo Tribunal de Justiça de modo a que o mesmo passe a funcionar em secções. Tal medida potenciaria a especialização dos magistrados deste venerando Tribunal e dos do Ministério Público que nele exercem funções e, consequentemente, abriria caminho a uma maior celeridade e a um maior grau de ponderação das decisões nesta instância. Por outro lado, torna-se palpável que as demandas sobre a Justiça nos interpelam à ponderação sobre a oportunidade de se avançar ou não com medidas legislativas que criem tribunais judiciais de instância. Estou em crer que estaremos de acordo, no essencial, em que uma eventual criação de uma instância intermédia, entre o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais de primeira instância, pudesse aliviar o Supremo Tribunal de Justiça e ofereceria, em certa medida, outras oportunidades de carreira aos Magistrados.

Outrossim, parece-me necessário vencer o tradicionalismo organizativo e dotar o sistema judicial de instituições encarregadas de tratar de pequenas causas que constituem, actualmente, uma enorme sobrecarga para os tribunais. O Estatuto dos Magistrados, incluindo o remuneratório, constitui, sem dúvida, um dos pilares do sistema judicial cabo-verdiano. O Estatuto dos Magistrados, tal como os outros dois pilares antes referidos, carece de alterações e ajustamentos que possibilitem o desenvolvimento na carreira, em função do mérito, dêem motivação ao exercício tão nobre e difícil função, em ambas as magistraturas. Concordarão comigo de que não é razoável, nem facilitador de soluções, que se continue em longas discussões sobre uma matéria, quando a maioria da opinião entendida no assunto reconhece que a carreira dos Magistrados se encontra bloqueada e que os estatutos remuneratórios já não lhes propiciam a motivação necessária ao exercício das respectivas funções.

Enfim, numa democracia representativa, aqueles que exercem parcelas de poderes de soberania devem procurar e obter os consensos que se mostrarem necessários à salvaguarda do interesse público, como é o da administração da Justiça.

Senhor Presidente do STJ,

Senhor Procurador Geral,

Senhoras e Senhores Magistrados,

Minhas Senhoras e meus Senhores, 

A segurança é outro tema que nos deve preocupar e ocupar. Para além da pequena e média criminalidade, que considero estar a ser combatida com relativo sucesso, existem os crimes violentos contra a vida e a integridade física de pessoas cujas raízes se encontram nos crimes de tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aliados à lavagem de capitais. No quadro do combate a estas formas específicas de criminalidade torna-se necessário criar as condições que garantam e reforcem a segurança dos cidadãos e dos magistrados.

Tais alterações ao sistema judicial requerem amplo consenso dos agentes políticos, que, como já me referi bastas vezes, passa pela revisão da Lei Fundamental.Reportando à criminalidade organizada, o desempenho das instituições responsáveis nacionais tem sido altamente meritório. Creio que, por esta razão, é perceptível que existe um ambiente de maior confiança e empenhamento no seio da Magistratura Judicial e do Ministério Público e da Polícia de Investigação Criminal. Gostaria de destacar o trabalho abnegado que vem sendo realizado pela Polícia Judiciária, acompanhada pela Polícia Nacional, traduzido, de forma mais visível, no volume de drogas apreendidas e nos julgamentos de arguidos implicados nesta actividade criminosa.

Todavia, o combate à criminalidade organizada e transnacional continua a ser um desafio árduo que requer a cooperação intersectorial entre as instituições nacionais afins, que actuam neste domínio. É de se reconhecer o empenho do Governo em equipar melhor as Polícias a fim de continuarem a dar resposta adequada aos desafios e imposições dessa prática criminosa.Há bem pouco tempo, referir-se, especificamente, neste fórum, à actuação contra o narcotráfico era quase que um tabu. Hoje sabemos que o combate deve ser frontal, ao qual ninguém deve furtar-se. Pois, o narcotráfico instalou-se em vários países da África Ocidental, pondo em causa os fundamentos legítimos e as vontades dos respectivos Estados.

Também nesta batalha pela segurança regional e pela legalidade, Cabo Verde vem assumindo, com sentido de responsabilidade e profissionalismo, a liderança do processo, que requer, na realidade, uma abordagem regional. Finalmente, Senhoras e Senhores Magistrados e Servidores da Justiça, auguro para todos Vós um novo Ano Judicial que seja portador de ganhos renovados para a justiça cabo-verdiana e possibilite a superação dos constrangimentos com que ela se confronta, actualmente.

Muito obrigado pela vossa atenção. 

 Praia, 23 de Outubro de 2009.