Skip to content
Constituição da República PDF 
Página 1 de 126
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Lei Constitucional n.º 1/V/99 de 23 de Novembro

PARTE I
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO I
DA REPÚBLICA

Artigo 1º (República de Cabo Verde)

1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos Direitos do Homem como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.

2. A República de Cabo Verde reconhece a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de origem social ou situação económica, raça, sexo, religião, convicções
<< Início < Anterior | 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 | Seguinte > Final >>
 
O equilíbrio mundial depende, ainda e em grande medida, da resolução dos contenciosos complicados que afectam o "eixo de crise" que vai da Palestina ao Paquistão, passando pelo Iraque, Afeganistão e Irão, sem, contudo, subestimar o "eixo africano" de Darfur à Somália. - Pedro de Verona Rodrigues Pires
 

Galeria de fotos

PR

Arquivos de video

PR

Arquivos de audio

PR